CLDF

À CSA/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CSA/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

PARECER Nº             , DE 2025 - cas

Projeto de Lei nº 972/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 972/2024, que “Dispõe sobre o tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar perante Órgãos do Governo do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências”. ”

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão de Assuntos Sociais - CAS para análise de mérito o Projeto de Lei – PL nº 972, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva. A proposta pretende conceder tratamento prioritário às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos nos procedimentos administrativos em trâmite ou a tramitar nos órgãos do Distrito Federal.

O Parágrafo único do artigo 1º informa que o tratamento prioritário se refere à prática de qualquer ato ou diligência procedimental, inclusive distribuição, publicação de despacho, intimações e procedimentos administrativos.

O art. 2º determina que, para idosos com 80 anos ou mais, será garantida prioridade especial, sobrepondo-se à prioridade dos demais idosos.

Quanto ao procedimento, o artigo 3º define que para obter o benefício, o interessado deve apresentar prova de idade e requerê-lo à autoridade administrativa competente. Esta, por sua vez, tomará as providências necessárias para a implementação da prioridade.

Por fim, O projeto também prevê que, caso o beneficiário faleça durante o trâmite do processo, a prioridade será mantida para o cônjuge supérstite ou companheiro em união estável, desde que tenha 60 anos ou mais.

Em justificação à iniciativa, a Autora afirma que proposição busca garantir o princípio da diferença por meio de uma justiça fraterna, beneficiando não apenas os idosos, mas toda a sociedade. 

A prioridade na tramitação de processos visa promover justiça social, assegurando que as demandas dos idosos sejam resolvidas com maior celeridade, em respeito ao princípio da dignidade humana e da igualdade. Diante da vulnerabilidade e da menor perspectiva de vida dos idosos, torna-se essencial um tratamento especial para garantir a efetividade de seus direitos. A prioridade especial para idosos acima de 80 anos reforça a cidadania e a dignidade, conforme o Estatuto do Idoso. 

A matéria, lida em 29/02/2024, foi distribuída em 2/12/2024, para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais - CAS. 

O Projeto tramitará nas seguintes Comissões: CDDHCEDP, CAS, CEOF E CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, IV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, cabe a esta Comissão, in verbis:

Art. 66. Compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

(...)

IV – proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso;

Versa o projeto de lei sobre a concessão tratamento prioritário às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos nos procedimentos administrativos em trâmite ou a tramitar nos órgãos do Distrito Federal.

O trabalho da presente comissão envolve a análise, discussão e votação de propostas legislativas que impactam diretamente a qualidade de vida dos idosos, garantindo que políticas públicas sejam implementadas e fiscalizadas.

Registre-se, por oportuno, que a análise de mérito contempla aspectos relativos à conveniência, necessidade, oportunidade e viabilidade da proposta. Busca-se ponderar se a proposta é a resposta adequada ao que se pretende enfrentar, quais seus potenciais impactos na sociedade, além de se observar se já há atos normativos sobre a temática.

A iniciativa está alinhada com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que prevê a priorização no atendimento de pessoas idosas em diversas esferas, incluindo a administrativa. O projeto também reforça o compromisso do Distrito Federal com a proteção e garantia de direitos dessa população.

A medida contribuirá para a redução do tempo de tramitação dos processos administrativos que envolvem idosos, proporcionando mais eficácia e respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana.

O Projeto de Lei representa um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas idosas no Distrito Federal, promovendo maior celeridade e respeito nos processos administrativos. Sua implementação reforça o compromisso com a inclusão e proteção dessa população, contribuindo para um atendimento mais eficiente e humanizado.

Reforça-se que alguns estados e municípios já possuem legislações próprias que reforçam a prioridade na tramitação de processos administrativos e judiciais para idosos.

Diante da importância do estabelecimento de políticas públicas e legislações que assegurem que os idosos tenham suas demandas resolvidas de forma célere e justa, manifestamo-nos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 972/2024.

Salienta-se que eventuais vícios acerca da sua admissibilidade constitucional e legal serão oportunamente avaliados pela CCJ, conforme disposição regimental. 

III -Conclusão

O presente Projeto de Lei, PL nº 972, de 2024, concede tratamento prioritário aos procedimentos administrativos em trâmite ou a tramitar nos órgãos do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, referindo-se a todos os atos e diligências procedimentais, incluindo distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos.

 A proposição encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, garantia de Justiça Social, Eficiência na Administração Pública e Proteção Legal e Ampliação de Direitos, dentre outros.

 Diante da relevância da matéria e da sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e as diretrizes aplicáveis, manifestamo-nos favoravelmente ao mérito do PL nº 972/2024. 

Sala das Comissões, em                          de 2025.

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, a oferta de cirurgia de redesignação sexual 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, a implementação da cirurgia de redesignação sexual no Distrito Federal, procedimento já previsto e coberto pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas ainda não disponível na região, com os seguintes objetivos:

Garantir o acesso à cirurgia de redesignação sexual para pessoas trans e travestis no Distrito Federal, conforme previsto na Portaria nº 2.803/2013 do Ministério da Saúde, que regulamenta o processo transexualizador no SUS;

Reduzir as filas de espera que atualmente ultrapassam 10 anos em alguns estados, conforme reportado pelo jornal O Globo em 28 de junho de 2024, onde apenas 7 estados oferecem o procedimento;

Promover a equidade no acesso à saúde para a população trans e travesti, garantindo que os direitos previstos em lei sejam efetivamente implementados no Distrito Federal;

Fortalecer a rede de atendimento especializado no SUS, incluindo a oferta de acompanhamento multiprofissional (psicológico, endocrinológico e cirúrgico) para pessoas em processo de transição de gênero;

Cumprir com as diretrizes nacionais de saúde que asseguram o direito à identidade de gênero e à saúde integral da população LGBTQIA+, conforme destacado pelo Ministério da Saúde em março de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

As cirurgias de redesignação sexual são um direito garantido pelo SUS desde 2008, por meio da Portaria nº 1.707, e posteriormente regulamentada pela Portaria nº 2.803/2013, que estabelece as diretrizes para o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde. No entanto, apesar de ser um direito fundamental, a implementação desse serviço ainda é limitada, com apenas sete estados oferecendo o procedimento, conforme reportagem do jornal O Globo em junho de 2024. Essa realidade gera filas de espera que podem ultrapassar 10 anos, deixando a população trans e travesti em situação de vulnerabilidade e sem acesso a um direito fundamental.

No Distrito Federal, a ausência dessa oferta representa uma lacuna significativa na garantia dos direitos à saúde da população trans e travesti. A implementação da cirurgia de redesignação sexual no DF não apenas garantiria o acesso a um direito já previsto em lei, mas também contribuiria para a redução das desigualdades regionais no acesso à saúde, promovendo a equidade e a inclusão social.

Além disso, a oferta desse procedimento no Distrito Federal fortaleceria a rede de atendimento especializado, que inclui acompanhamento psicológico, endocrinológico e cirúrgico, essenciais para o processo de transição de gênero. Conforme destacado pela ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) em seu guia de acesso ao SUS para questões de transição, publicado em 27 de julho de 2020, o acesso ao processo transexualizador no SUS é um direito que deve ser garantido em todas as regiões do país, com a devida estruturação dos serviços de saúde.

A implementação da cirurgia de redesignação sexual no Distrito Federal também contribuiria para a redução do estigma e da discriminação enfrentados pela população trans e travesti, promovendo a inclusão social e o respeito à diversidade de gênero. Conforme destacado pelo Ministério da Saúde em março de 2023, o atendimento especializado no SUS é fundamental para garantir a saúde integral e o bem-estar dessa população.

Conclui-se, portanto, convidando os nobres deputados e deputadas a apoiarem e votarem favoravelmente a esta indicação, em defesa da garantia dos direitos humanos, da equidade no acesso à saúde e da dignidade da população trans e travesti no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Wilbert Golde Batista.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Wilbert Golde Batista.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Wilbert Golde Batista. 

Mais conhecido na comunidade como Pr. Ibi, nasceu em Anápolis, Goiás, no dia 24 de janeiro de 1959. Ele se mudou para Brasília em 1973 onde reside até hoje. Formado em História, atuou como professor no Núcleo Bandeirante, contribuindo para a educação em uma escola local. Além disso, trabalhou como servidor público na Justiça do Trabalho por 36 anos, onde se aposentou, dedicando sua carreira ao serviço público e à promoção da justiça.

Nos últimos 37 anos, Pr. Ibi tem se dedicado intensamente ao trabalho comunitário e religioso. Em sua igreja, Núcleo da Fé, ele busca transformar histórias e restaurar famílias, trazendo semanalmente mensagens de esperança e assistência aos necessitados. Hoje, ele coordena seis igrejas locais da mesma denominação. Acredita que o amor a Deus e ao próximo, assim como a solidariedade, são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa.

Entre as iniciativas que Pr. Ibi coordena junto à sua igreja, destacam-se:
- A distribuição de cestas básicas para a comunidade há mais de 2 décadas.
- A entrega semanal de mais de 300 pratos de sopa, seja em hospitais ou para pessoas em situação de rua no Distrito Federal.
- O apoio a casas de recuperação e assistência social à crianças e famílias no Jardim Ingá.
- Assistência em caráter emergencial, como a que foi prestada à Vila Cauhy em meio a uma enchente.
- A arrecadação e envio de recursos ao Rio Grande do Sul em meio à calamidade que atingiu o estado.
- O abrigo concedido a mais de 100 refugiados do Afeganistão por mais de 30 dias em Brasília.

- A gestão e os cuidados de uma ONG situada no Areal, que visa apoiar a comunidade local com mais de 50 crianças.

- Apoio financeiro mensal a missionários que estão fazendo um trabalho no Amazonas com tribos indígenas.

-Apoio à instituições como Secretaria de Educação e Corpo de Bombeiros em cursos e palestras que ocorreram nas dependências da Igreja.

Pr. Ibi está sempre em busca de novas formas de ajudar e apoiar sua comunidade, independentemente de afiliações religiosas. Ele acredita que cada ação conta e que, juntos, podemos fazer a diferença na sociedade. 

Dados aos relevantes serviços prestados à população brasiliense, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado.

  Sala das Sessões, em                           

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Autoria: Deputado Fábio Félix)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Educação, inclua rota de ônibus escolar que passe pela Avenida Mangueiral com destino ao Centro de Educação Infantil 05 de São Sebastião

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Educação, inclua rota de ônibus escolar que passe pela Avenida Mangueiral com destino ao Centro de Educação Infantil 05 de São Sebastião. 

JUSTIFICAÇÃO

Este gabinete tem recebido diversas reclamações de pais de alunos do Centro de Educação Infantil 05 de São Sebastião - CEI 05, relatando a grande distância desde a unidade escolar até suas residências no Setor Habitacional Mangueiral ou até a parada de ônibus mais próxima.

Imagens de satélite evidenciam que a maioria das residências no Setor Habitacional Mangueiral está a mais de 2 quilômetros do CEI 05, o que garante, conforme as normas vigentes, o direito ao transporte escolar. Além disso, mesmo as residências situadas a menos de 2 quilômetros encontram-se separadas da escola pela DF-463, uma via de alto fluxo de veículos, agravando os riscos para pais e crianças pequenas.

A falta de transporte adequado compromete a segurança e o bem-estar dos estudantes e de suas famílias, dificultando o acesso à educação infantil e gerando preocupações quanto à integridade física das crianças no longo trajeto diário. 

Dessa forma, recomenda-se ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, a inclusão de uma rota de ônibus escolar que atenda a Avenida Mangueiral, garantindo-se o deslocamento rápido e seguro de pais e alunos até o CEI 05 de São Sebastião.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem a presente proposição, em defesa do direito à educação, da segurança e do conforto das crianças e suas famílias. 

 Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

Folha de votação

Indicações nºs: 6.333/2024, 6.334/2024, 6.397/2024, 6.398/2024, 6.399/2024, 6.400/2024, 6.403/2024, 6.436/2024, 6.470/2024, 6.471/2024, 6.472/2024, 6.621/2024, 6.667/2024, 6.815/2024.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em  12/02/2025.

Informo que para o Projeto de Lei nº 1060/2020, que “dispõe sobre a proibição da interrupção dos serviços de fornecimento de energia elétrica, saneamento básico e telefonia durante a emergência sanitária de importância internacional relacionada ao surto de COVID-19 e dá outras providências”, foi apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, constante do PLE sob o nº 30779.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

fábio felix

Deputado Distrital

 Tendo em vista o desmembramento da CESC, à SELEG para verificação da necessidade de redistribuição da proposição.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/09/2025 - 9h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 12 de fevereiro de 2025

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 12 de fevereiro de 2025

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 12 de fevereiro de 2025

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 12 de fevereiro de 2025

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

 Tendo em vista o desmembramento da CESC, à SELEG para verificação da necessidade de redistribuição da proposição.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 11/02/2025, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Aprova as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2021.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2021.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Presidente da CEOF

Informo que o Parecer n° 3 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 11/02/2025, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 11/02/2025, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 11/02/2025, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer a realização de Sessão Solene de comemoração do 49° Aniversário da República Árabe Saarauí Democrática.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene de comemoração do 49° Aniversário da República Árabe Saarauí Democrática, no dia 12 de março de 2025, às 10h, no Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

A realização da sessão solene em comemoração ao 49° aniversário da República Árabe Saarauí Democrática (RASD) representa um momento de reconhecimento e solidariedade à luta do povo saaraui por autodeterminação e soberania. Desde sua proclamação em 1976, a RASD tem enfrentado desafios diplomáticos e políticos, buscando o reconhecimento internacional de sua independência e o direito de seu povo a viver com dignidade. O evento visa destacar essa trajetória de resistência, dar visibilidade à causa saaraui e reforçar o compromisso com os princípios do direito internacional e da autodeterminação dos povos.  

Além disso, a sessão solene é uma oportunidade para fortalecer os laços entre o Brasil e a República Árabe Saarauí Democrática, reafirmando o apoio ao processo de descolonização do Saara Ocidental. Com o reconhecimento de mais de 80 países e respaldo da ONU, a luta do povo saaraui continua sendo um tema relevante na agenda internacional. Dessa forma, o evento busca sensibilizar autoridades, sociedade civil e comunidade internacional sobre a importância do respeito à soberania saaraui, contribuindo para a construção de um mundo mais justo e democrático.

Por todo o exposto, e diante da relevância do tema, conclamo a atenção dos nobres pares para aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, …

Deputado max maciel